Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução de conflitos de consumo: Centro Nacional de Informação de Arbitragem de Conflitos de Consumo na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa. Contacto: 213 847 484, E-mail: cniacc@unl.pt ou www.arbitragemdeconsumo.org. Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt